A medida vale até que os salários sejam regularizados
Até que a situação dos salários seja regularizada pelo Governo do Estado, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) orienta aos agentes e escrivães que não aceitem trabalhar em escala extra.
Ao site do Sinpol, o presidente do sindicato, Paulo César Macedo, informou que a categoria precisa ter pelo menos a garantia de que os salários serão pagos em dia e de que o 13º seja pago antes dos servidores trabalhar além da carga horária.
Ainda segunda Paulo César, os policiais civis devem recusar participar de eventos que contém extra, caso do Carnatal e Operação Verão. Além disso, não devem aceitar participar de operações que estejam fora da escala normal de trabalho da unidade que está lotado.
“Infelizmente, o Governo do Estado não está cumprindo o calendário de pagamento há vários meses e nós temos amargado incertezas e dívidas devido aos atrasos de salários. Então, não há viabilidade de se trabalhar além da carga horária, colocando a vida em risco, estando sem receber pagamento”, completa Paulo César de Macedo.
O SINPOL-RN lembra aos policiais que o servidor extra, conforme a Lei Estadual nº 7.754/99, é voluntário. O artigo 91 do Estatuto da Polícia Civil estabelece que: “Os ocupantes dos cargos compreendidos no Grupo Ocupacional Polícia Civil estão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”.
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