Vereador Pablo Aires em recente entrevista ao Cafezinho com César Santos
Por César Santos –JORNAL DE FATO
Quantos servidores em cargos comissionados tem a máquina administrativa pública de Mossoró? E quem são esses contratados? Qual é a qualificação dos profissionais?
Não há qualquer resposta por parte da gestão municipal. Trata-se de uma espécie de caixa preta, que ninguém tem acesso às informações, nem mesmo provocando o Ministério Público. O que se sabe é que os cargos em comissão são distribuídos conforme os interesses políticos do gestor do momento.
Para o vereador Pablo Aires (PSB), da bancada de independentes na Câmara de Mossoró, esse tabu precisa ser quebrado para respeitar e valorizar a máquina administrativa. Ele não questiona o critério político na contratação, mas a qualificação profissional. No entendimento do vereador, tanto o Executivo quanto a Câmara de Vereadores devem tratar o tema com transparência.
Pablo pretende mudar essa realidade. Ele protocolou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do currículo profissional de todos os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como de autarquias e fundações no âmbito do Município de Mossoró. Conforme o texto, a publicação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Mossoró e dos outros órgãos públicos.
A proposta define que a publicidade deverá conter obrigatoriamente as informações como: nome completo do servidor, cargo que ocupa, com detalhamento de salário, órgão ao qual está vinculado, grau de instrução, formação acadêmica e experiência profissional ou social relevante para ocupar o referido cargo.
“O projeto assegura mais transparência nas contratações feitas pelo Município e privilegia o direito fundamental à informação conforme determina a Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade”, ressalta Pablo Aires.
A ideia do projeto é que estas informações sejam disponibilizadas sem a necessidade de custos adicionais, nos sites oficiais já existentes da Prefeitura Municipal de Mossoró, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.
Francisco Carlos afirma que lei não é cumprida
O líder da oposição na Câmara Municipal de Mossoró, vereador professor Francisco Carlos (Avante), reforçou a importância de o município tratar a contratação de servidores comissionados com transferência. Ele citou que já existe uma lei (nº 3.483, de 25 de novembro de 2016), de autoria do ex-vereador Soldado Jadson (Solidariedade), que trata sobre a contratação e qualificação de servidores.
De acordo com a lei, que não vem sendo respeitada, a Prefeitura teria que publicar no Jornal Oficial do Município (JOM) a qualificação de cada pessoa nomeada para cargo comissionado. Um currículo simples com referências básicas acadêmicas e experiência profissional e formação complementar. Francisco Carlos disse que a lei foi esquecida, porém, cumprindo seu papel de legislador, vai fiscalizar sua aplicação e cobrar.
O vereador defende que a população precisa saber se as pessoas estão capacitadas para assumir determinados cargos. “Eis um texto importante e a lei exige que seja publicado no JOM”, reforça. Lembra o vereador que, se for na Saúde, que tenha alguma experiência na área, e o mesmo aconteça quando a nomeação for na educação e outros segmentos.
“A importância da lei vem no sentido de desenvolver de forma eficiente a função com formação e experiência, como acontece na iniciativa privada. Esses indicados vão atender milhares de pessoas e precisam ser pessoas preparadas para isso”, defendeu, ressaltando que “essa cobrança não é contra ninguém, nenhuma pessoa em particular, pois o texto da lei não é pessoal, e sim genérico.”
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