Monitoramento no estado é feito com 500 sentenciados e rompimento do equipamento não representa 2%
Fábio Vale/Da Redação
O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado há seis anos, estabeleceu, dentre as medidas prioritárias, uma alternativa penal à prisão provisória: o monitoramento de detentos com uso de tornozeleira eletrônica. A medida, com o fim também de contribuir para redução da superlotação na esfera prisional do país, vem sendo adotada por diversos estados brasileiros.
No Rio Grande do Norte, o sistema também está em execução. No entanto, assim como em outras unidades federativas, o Estado também está em dívida com a empresa responsável pelo serviço. Segundo a assessoria de imprensa da Spacecom, o débito chega à R$ 1 milhão. A informação foi repassada em resposta à um e-mail encaminhado pela reportagem.
“Existe pendências financeiras do Estado com a Spacecom desde outubro de 2016. O valor chega a R$ 1 milhão”, detalhou a assessoria da empresa, informando que no Rio Grande do Norte ‘o monitoramento é feito com 500 sentenciados e que o total de rompimento da tornozeleira não representa 2% dos monitorados e são imediatamente registados no sistema e informado para autoridades’.
A reportagem também encaminhou e-mail para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), responsável pela administração da estrutura carcerária potiguar, mas, a Assessoria não respondeu a demanda solicitando informações sobre o monitoramento eletrônico de presos. Além do Rio Grande do Norte, outros estados também estariam em débito com a empresa de monitoramento eletrônico de presos por tornozeleira.
Pelo menos é o que mostrou reportagem publicada nesta semana pelo Estadão. A matéria revelou que atualmente três empresas brasileiras operam nesse mercado e que a situação para o setor só não é melhor “porque os principais clientes – os Estados – começaram a atrasar os pagamentos das empresas que monitoram presos com tornozeleiras eletrônicas”.
A reportagem cita o Rio de Janeiro, Goiás e Piauí com atraso em pagamentos, pontua que quase todos os 19 estados em que a empresa atua atrasaram o pagamento desde a crise e que os Estados asseguraram trabalhar para quitar os débitos em aberto. No primeiro semestre do ano passado, a Controladoria Geral da União (CGU)executou ação de controle para avaliação dos resultados da gestão do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) quanto ao monitoramento eletrônico.
De acordo com a CGU, nos anos de 2013 e 2014 o DEPEN firmou convênios com dez unidades da federação, no valor total de R$ 12.425.935,00, para monitoração de 2.000 pessoas. No exercício de 2015, o DEPEN firmou parceria com mais doze unidades da federação no valor de R$ 27.125.319,52 para monitoramento de 2.801 pessoas. “No entanto a execução dos convênios firmados encontra-se com atrasos consideráveis”, observou trecho de material divulgado nesta semana pela CGU.
Relatório aponta déficit prisional no RN e lentidão na construção de cadeia
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou recentemente o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP), coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). O relatório apontou um déficit prisional no Rio Grande do Norte e uma lentidão na construção de uma unidade penitenciária no estado.
O levantamento mostrou um déficit prisional na estrutura carcerária potiguar de 2.837 vagas. A CGU informou que para a construção da Cadeia Pública Masculina no município de Ceará-Mirim, com capacidade para 603 vagas, a União investiu R$ 14.745.048,09 e o Rio Grande do Norte R$ 1.638.338,67. Segundo a CGU, “o projeto, de 2013, praticamente não teve execução até julho de 2015, com 2%. A partir de então a obra evoluiu, atingindo 35% em janeiro de 2017”.
Em todo o país foram analisadas 54 obras, sendo apenas uma no Rio Grande do Norte no valor do investimento de R$ 16.383.386,77 e o repasse da União de R$ 14.745.048,09, que foram utilizados. Ainda de acordo com o levantamento, o RN figurou com dez propostas no valor de mais de R$ 93 milhões, sendo que apenas uma foi aprovada. Alguns estados não tiveram nenhuma proposta aprovada e outros tiveram todas ou parcialmente.
Ainda conforme o relatório, os estados de Santa Catarina e São Paulo foram os que apresentaram os maiores custos médios por vaga, R$ 59.694,43 e R$ 64.062,74, respectivamente. Rio Grande do Norte e Minas Gerais se destacam pelos menores valores médios, R$ 27.169,80 e R$ 31.710,74, respectivamente. Os demais estados apresentam custos médios intermediários entre essas faixas.
O objetivo do trabalho foi verificar se os estados têm as mesmas oportunidades para pleitear e receber recursos oriundos do Programa; se os dados referentes ao déficit de vagas em cada Unidade da Federação são confiáveis; e se os controles existentes são adequados.
Nota: Material publicado na edição impressa do jornal DE FATO deste domingo (30).
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