Postado às 09h45 | 02 Jun 2017 | Edinaldo Moreno
Quantidade e qualidade da alimentação fornecida aos presos no RN são alvo de inquérito
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Consta no documento que a Promotoria de Justiça recebeu muitas informações “da insuficiência e má qualidade da alimentação disponibilizada aos presos nos estabelecimentos prisionais localizados no território estadual”.
O órgão requisita ao Secretário Estadual da Justiça e da Cidadania remeta documentos referentes a alimentação dos detentos no estado. “A requisição ao Secretário Estadual da Justiça e da Cidadania que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) remeta cópia do(s) edital(is) de licitação e do(s) contrato(s) referentes ao fornecimento de alimentação aos presos do sistema penitenciário estadual; b) esclareça quem é o responsável por fiscalizar a execução contratual e quais os mecanismos empregados para realizar essa fiscalização; c) informe se há alguma previsão para, mediante adequação contratual ou nova licitação, aumentar a quantidade e/ou melhorar a qualidade da alimentação fornecida aos presos”.
Leia íntegra da portaria:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EX-39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL
PORTARIA Nº 0005/2017/Ex-39ªPmJ
Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para apurar a quantidade e a qualidade da alimentação fornecida aos presos do sistema penitenciário estadual.
O 19º/70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
NATAL, no uso das atribuições concernentes ao zelo pelo efetivo respeito aos direitos dos presos (Portaria n.º 2824/2016-PGJ/RN),
Considerando que constitui direito do preso receber alimentação adequada, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei de Execução Penal;
Considerando as muitas informações recebidas nesta Promotoria de Justiça a respeito da insuficiência e má qualidade da alimentação disponibilizada aos presos nos estabelecimentos prisionais localizados no território estadual;
Considerando a necessidade de verificar a quantidade e a qualidade da alimentação fornecidas aos presos e, se for o caso, buscar o seu incremento,
RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:
1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;
2) a juntada aos autos do termo de ajustamento de conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil n.º 151/13 – 35ª Promotoria de Justiça de Natal, bem como do Ofício n.º 0630/2017-GS/SMS e do relatório técnico a ele anexo constantes dos autos do Inquérito Civil n.º 101.2013.000001 – 39ª Promotoria de Justiça de Natal;
3) a requisição ao Secretário Estadual da Justiça e da Cidadania que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) remeta cópia do(s) edital(is) de licitação e do(s) contrato(s) referentes ao fornecimento de alimentação aos presos do sistema penitenciário estadual; b) esclareça quem é o responsável por fiscalizar a execução contratual e quais os mecanismos empregados para realizar essa fiscalização; c) informe se há alguma previsão para, mediante adequação contratual ou nova licitação, aumentar a quantidade e/ou melhorar a qualidade da alimentação fornecida aos presos;
4) a remessa de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 11, inciso I, da Resolução n.º 002/2008-CPJ.
Natal/RN, 30 de maio de 2017.
VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO - Promotor de Justiça
