Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso público para a contratação efetiva dos agentes
A Lei Complementar que dispõe sobre a criação de 530 cargos de Agente Penitenciário do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) foi publicada na edição desta quarta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado (DOE).
A matéria foi aprovada na última terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Com a aprovação da matéria na área da segurança pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso público para a contratação efetiva dos agentes penitenciários.
O projeto em questão deriva de acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Estado, para viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de certame público para a contratação dos profissionais.
Segundo o documento, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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