O Governo do Rio Grande do Norte vetou integralmente um projeto para presos de remição de pena pela leitura. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (09) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Na decisão, o Governo potiguar alega, inicialmente, que o estabelecimento da proposta que “Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado” é concorre com a União e com atribuições do Poder Executivo.
A medida de autoria do deputado Kelps Lima já tinha sido aprovada pela Assembléia Legislativa do RN, em dezembro de 2016.
Confira aqui a íntegra do Veto.
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