Portaria foi publicada no Diário Oficial desta sexta (22)
Portaria publicada na edição desta sexta-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE) cria a Seção de Inteligência e Informações Penitenciária (SI) da Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejuc).
Segundo o documento, a SI é “destinada a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência penitenciária, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.”
Ainda de acordo com a portaria, “os nomes dos servidores indicados pela chefia imediata para trabalhar na SI/COAPE/SEJUC deverão ser previamente submetidos à aprovação do Secretário de Justiça e da Cidadania-SEJUC.”
A portaria é assinada pelo secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Wallber Virgolino da Silva Ferreira.
PORTARIA Nº 390/2016/SEJUC-RN
Cria, na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a Seção de Inteligência e Informações Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte – SI/COAPE/SEJUC e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar a Seção de Inteligência e Informações Penitenciária – SI, subordinada ao Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania - SEJUC, destinada a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência penitenciária, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A SI/COAPE/SEJUC é composto da seguinte estrutura básica:
I) Direção Geral;
(II) Setor de Inteligência;
III) Setor de Contra Inteligência;
IV) Setor de Análise de Dados;
V) Setor de Operações de Inteligência.
Art. 3º. À Direção Geral compete gerir, definir e planejar a execução das políticas de inteligência de competência da Secretária de Justiça e da Cidadania-SEJUC, em consonância com os interesses do Sistema Penitenciário do Estado.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor Geral é exclusivo de Agente Penitenciário efetivo, nomeado por ato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 4º. Ao Setor de Inteligência compete:
I) Produzir e difundir, através dos canais competentes, os documentos de inteligência, bem como alimentar o Sistema de Analise de Dados;
(II) Identificar e acompanhar a evolução de fatores conjunturais que possam repercutir na manutenção da ordem no Sistema Penitenciário;
III) Solicitar buscas e coletar dados de interesse do Sistema;
IV) Organizar e manter base de dados das atividades de inteligência necessárias à produção do conhecimento;
Art. 5º. São atribuições do Setor de Contra Inteligência:
I) Orientar e normatizar procedimentos de contra inteligência quanto à salvaguarda de conhecimento e dados que estejam sob a responsabilidade do SI/COAPE/SEJUC;
(II) Prever, prover e normatizar, no âmbito do Sistema Penitenciário, a segurança orgânica, a investigação social de pessoal selecionado, o controle da documentação, material, áreas físicas, instalações, comunicações e informática;
III) Organizar e manter base de dados das atividades de ContraInteligência.
Art. 6º. Compete ao Setor de Análise de Dados:
I) Coordenar o aproveitamento das informações decorrentes das atividades dos Setores de Inteligência e Contra Inteligência, pertinentes à área de atuação da COAPE/SEJUC;
(II) Proceder à análise de dados e informações provenientes do Setor de Operações de Inteligência, bem como da criminalidade no âmbito do Sistema Penitenciário;
III) Coordenar a produção do conhecimento em todas as suas fases.
IV) Manter, com exclusividade, canal de comunicação institucional entre os demais setores da SEJUC e Órgãos de Inteligência do Estado.
Art. 7º. Cabe ao Setor de Operações de Inteligência:
I) Produzir e manter documentários, filmes, coberturas fotográficas, gravações, levantamentos e outros registros de interesse do Sistema Penitenciário;
(II) Realizar, mediante ordem de busca do Diretor Geral, ações de busca e operações de inteligência em prol das atividades dos Setores de Inteligência e Contra Inteligência.
Art. 8º. A equipe de recursos humanos dedicada a SI/COAPE/SEJUC será composta por Agentes Penitenciários Efetivos atendendo a seguinte rotina:
I) Os nomes dos servidores indicados pela chefia imediata para trabalhar na SI/COAPE/SEJUC deverão ser previamente submetidos à aprovação do Secretário de Justiça e da Cidadania-SEJUC.
(II) Aprovada à indicação, os servidores para lotação definitiva serão designados pelo Coordenador da COAPE.
Art. 9º. Conceitua-se para fins dessa Portaria:
I. Inteligência Penitenciária: Atividade interativa, exercida pelo Organismo Penitenciário, fundamentada em preceitos legais, consistente na produção, controle e proteção de conhecimentos, realização de estudos, análises e elaboração de planos de prevenção e combate à desordem carcerária, visando atender às necessidades do trabalho da SEJUC.
II. Operação de Inteligência: Conjunto de ações de inteligência penitenciária que emprega técnicas especiais de investigação, visando a confirmar evidências, indícios e obter conhecimentos sobre a atuação criminosa dissimulada e complexa, bem como a identificação de redes e organizações que atuam no Sistema Penitenciário, de forma a proporcionar um perfeito entendimento sobre seu "modus operandi", ramificações, tendências e alcance de suas ações criminosas.
III. Estratégia: Formulação planejada de diretrizes, processos, métodos e metas para o desempenho do trabalho de inteligência, levando em conta os recursos disponíveis para o desencadeamento das ações e/ou operações, delineando-se alternativas e avaliando-se a relação ação/resultado provável, visando a alcançar objetivos específicos ou múltiplos, sempre norteada por preceitos éticos e legais.
IV. Tática: Ordenamento técnico-operacional, de eleição ou escolha, consistente na execução prática das ações, visando à obtenção de um resultado específico.
V. Planejamento Operacional: Formulação lógica e sistemática das ações de inteligência que se pretende realizar, incluindo o detalhamento e cronologia de desencadeamento. Por meio do Planejamento Operacional pode-se antever as ações que serão levadas a efeito, os detalhes que envolvem a sua execução e a previsão de ações alternativas.
VI. Análise: Trabalho que utiliza procedimentos sistemáticos, estudos e avaliações fundamentados na metodologia científica e na lógica formal, objetivando identificar, entender e revelar todos os aspectos da ação criminosa.
VII. Sigilo: É o dever funcional que consiste em não revelar, a pessoas não autorizadas, os fatos, assuntos, situações e documentos que o servidor tenha conhecimento em razão do trabalho. A quebra de sigilo funcional e/ou profissional constitui crime previsto no art. 325 do mesmo Código. O acesso e o trato de assunto sigiloso encontram regulação no art. 23 da Lei 8.159/91 e nos Decretos 2.134/97, 2.182/97 e 2.910/98.
VIII. Conhecimento: O Conhecimento é o produto final, resultante da análise dos dados coletados durante as ações, operações e investigações. É a base para a tomada de decisão, bem como para subsidiar o planejamento e a execução de outras ações, ou para revelar a situação e estimar a evolução da criminalidade em determinado momento e local.
Art. 10. É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a entrada de visitantes ou servidores não credenciados nas dependências da SI.
Parágrafo Único - Será responsabilizado administrativa e criminalmente o servidor que adentrar com pessoa não autorizada nas dependências da SI.
Art. 11. Os computadores utilizados na SI serão bloqueados para o uso de disquetes, pen drives e CDs. As exceções serão definidas pelo Diretor Geral, que emitirá documento pormenorizando as responsabilidades.
Art. 12. As pessoas que tiverem acesso a SI serão responsáveis pela manutenção do sigilo e compartimentação dos assuntos que tiverem conhecimento.
Parágrafo único. A difusão não autorizada de conhecimento caracteriza violação de sigilo funcional, crime capitulado no art. 325 do Código Penal Brasileiro.
Art. 13. As instalações físicas da SI deverão situar-se em local adequado ao desenvolvimento de suas atividades com discrição e segurança, isolado do contato com o público externo.
Art. 14. Compete ao Setor de Informática da SEJUC prestar apoio e propor soluções aos assuntos relacionados com a plataforma de hardware e software de inteligência necessários para o funcionamento da SI.
Art. 15. Fica instituído o emblema representativo da Seção de Inteligência - SI, em conformidade com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.
Parágrafo único. O emblema da Seção de Inteligência é de uso privativo e exclusivo por parte do servidor, titular de cargo público de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, bem como dos demais servidores efetivos, lotados ou à disposição desta Seção de Inteligência.
Art. 16. O Emblema pode ser usado como brevê, bóton, brasão ou insígnia, podendo ser uma peça sobreposta ao uniforme, bem como para uso nos documentos oficiais da Seção de Inteligência.
§ 1º - O uso como boton, brevê ou insígnia, deve ser feito com muita discrição, emeventos que se faça necessária a identificação do agente.
§ 2º- O desenho representativo da Seção de Inteligência poderá ser aumentado ou diminuído, para seu uso, observando-se que, nesse caso, devem ser guardadas as proporções, de acordo com asmedidas constantes no Anexo II.
Art. 17. Caberá ao Secretário da Justiça e da Cidadania esclarecer os casos omissos.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
ANEXO I
EMBLEMA DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÕES PENITENCÁRIAS – SI
ANEXO II
DESCRIÇÃO HERÁLDICA DO EMBLEMA DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA
As medidas constantes no emblema são as seguintes: tomando por base o círculo externo preto de 5,0 cm de diâmetro, o círculo menor amarelo terá 4,85 cm de diâmetro, o círculo verde terá diâmetro de 4,4 cm e o círculo interno branco terá um diâmetro de 3,52 cm.
Dentro do círculo verde, na parte superior, está escrito o conteudo: Seção de Inteligência e Informações Penitenciárias - SI, com a fonte Arial Black, tamanho 6pt, na cor branca; já na parte inferior, é escrito o conteudo: SEJUC - RN, com a fonte ArialBlack, tamanho 6pt, na cor branca.
No Centro do círculo Branco há uma coruja, medindo 3,186 cm x 1,743 cm, na cor predominante preta.
Nas garras da coruja, uma chave na cor dourada, com uma algema presa e uma estrela de David impressa na chave. Na frente da coruja há um escudo centralizado com o brasão de armas do Estado do Rio Grande do Norte e ao redor, uma coroa de louros com tamanho de 3,088 cm x 2,802cm, na cor dourada.
As cores e os elementos utilizados têm as seguintes simbologias: os círculos amarelo, verde e branco simbolizam as cores da bandeira do Estado do Rio Grande do Norte; o amarelo também simboliza a contrainteligência, que está protegendo a inteligência, representada pelo círculo verde.
O círculo branco representa a paz, a justiça e a honradez com as quais devem proceder as ações de inteligência e contrainteligência.
A coruja representa a sabedoria, a inteligência, o conhecimento racional e intuitivo.
Suas garras trazem a chave que abre o caminho do conhecimento. A algema presa na chave representa o sistema penitenciário e a segurança; e a Estrela de Davi, proteção e escudo.
A coroa de louros simboliza a vitória nas ações realizadas.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
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