Celas do presídio estadual do Piauí
Da Redação do Jornal de Fato
A proposta de redução de maioridade penal no Brasil avançou mais um degrau essa semana, com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz de 18 para 16 anos. A votação deve acontecer após as eleições de outubro.
O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE).
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Ou seja, pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos.
Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
A comissão vai debater o conteúdo da proposta, e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado Federal antes de passar a valer.
O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Ao fim desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.
Para o relator, trata-se de um debate importante e que exige muita responsabilidade dos congressistas. “Vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade. Eu defendi que esse tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa pós-eleição. Porque se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade. Vamos fazer como acordado", afirma Mendonça.
Em junho deste ano, quando a proposta foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Confira os principais pontos da PEC
- Redução da maioridade penal: Altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem nessa idade penalmente imputável;
- Separação de outros presos: Determina que adolescentes de 16 a 18 anos devem cumprir pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos;
- Foco em crimes graves: Apesar de o texto aprovado na CCJ tratar da questão de uma forma geral, o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, no debate de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Visão dos especialistas a favor e contra a PEC
Em maio deste ano, a CCJ da Câmara promoveu uma audiência pública para ouvir estudiosos e profissionais sobre os temas tratados na PEC da redução da maioridade penal. Veja os principais argumentos apresentados pelos participantes do debate:
A favor da redução da maioridade penal
- Viabilidade jurídica: O professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas. Para ele, o artigo 228 da Constituição não deve ser uma "inútil muralha" contra mudanças sociais;
- Política criminal: Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, e não um direito individual irreformável;
- Inibir o crime: O relator, Coronel Assis, citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos gera uma queda de 63% nas prisões por homicídio, sugerindo que o rigor inibe o crime;
- Discernimento: Deputados que apoiam a redução da maioridade penal, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento do que fazem;
- "Clamor" popular: Tanto o relator quanto parlamentares favoráveis à PEC citam pesquisas de opinião em que até 90% das pessoas disseram ser a favor da redução da maioridade penal.
Contra a redução da maioridade penal
- Inconstitucionalidade: A Promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a proposta como inconstitucional por atingir direitos fundamentais;
- Lotação do sistema prisional: Danielle Cavali também alertou que o sistema prisional, com 227 mil mandados em aberto, não teria capacidade para receber adolescentes;
- Reincidência: Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) apontaram que a reincidência no sistema adulto (42,5%) é superior à do sistema socioeducativo (23,9%), o que indicaria que o encarceramento comum "piora" o indivíduo;
- Facções: A OAB, representada por Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares (Coalizão pela Socioeducação) defenderam que levar jovens para presídios facilitaria o recrutamento por facções, transformando as unidades em "escolas do crime";
- ECA e educação: Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendem, no lugar da redução da maioridade penal, o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investimentos em educação para combater a violência.
Tags:
