Governadora Fátima com o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes
Por Maricelio Almeida / Repórter do JORNAL DE FATO
O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, afirmou, em entrevista aos jornalistas Bruno Barreto e William Robson, do Foro de Moscow, que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga contratos firmados pelo Governo do Rio Grande do Norte na pandemia da Covid-19 não pode convocar para depor chefes do Poder Executivo.
De acordo com o auxiliar da gestão Fátima Bezerra, o entendimento é do Supremo Tribunal Federal, contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 848 MC/DF, relatada pela ministra Rosa Weber. A possibilidade de convocação de um chefe de Poder para depor na CPI da Covid foi levantada pelo presidente da Comissão, deputado Kelps Lima (Solidariedade).
Em conversa recente com o JORNAL DE FATO, o parlamentar afirmou que o governador da Bahia, Rui Costa (PT), deve ser convocado para prestar esclarecimento a respeito da compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste, em 2020, cuja entrega dos equipamentos nunca chegou a ser realizada, mesmo o Governo do Estado tendo pago R$ 5 milhões de forma antecipada.
Kelps explicou que o governador não deve ser convocado na condição de chefe do Executivo estadual. “Ele não será convocado na qualidade do governador, a gente não pode fazer isso. Só quem pode investigar ele por atos como governador é a Assembleia Legislativa da Bahia. Nós vamos convocar ele como presidente do Consórcio Nordeste. No caso do Consórcio serão convocados todos os que já estão sendo investigados pela Polícia Federal, um deles é o governador Rui Costa, outro é o ex-ministro Carlos Gabas”, disse.
O Governo do Estado tem afirmado e reafirmado que está tranquilo quanto às investigações da CPI. Foi o que enfatizou o controlador-geral Pedro Lopes, destacando que todos os contratos firmados na pandemia seguiram os ritos processuais da legislação em vigor no país, a Lei Federal nº 13.979, de 2020. Contudo, apresentou indagação sobre o papel da CPI sobre 10 contratos executados com recursos federais, “pois o STF já definiu que o legislativo federal e estadual não possui competência de fiscalizar contratos firmados com recursos federais, que é exclusiva do Tribunal de Contas da União”.
Em relação à CPI da Arena das Dunas, que também está em andamento na Assembleia Legislativa, Pedro Lopes informou que o Governo já vem promovendo a regularização dos problemas encontrados na auditoria promovida pela CONTROL. Destacou na entrevista a cobrança de R$ 13 milhões a título de repartição das fontes adicionais de receitas, relativo ao período de novembro de 2015 a junho de 2020. “Em relação à competência do 2º semestre de 2020 já cobramos o nosso direito, no valor de R$ 308 mil, diretamente por meio de compensação”, pontuou o controlador.
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