O processo seletivo, realizado em caráter de urgência, teve a finalidade de preencher vagas para funções de nível superior e médio. As informações são de que nenhum profissional foi chamado, até o momento. Um grupo de funcionários faz a denúncia
Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
Por Amina Costa - Repórter do JORNAL DE FATO
A Prefeitura De Mossoró dispõe de equipamentos de acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Um desses equipamentos é o Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA), que oferece proteção e moradia provisória dentro de um clima familiar para adolescentes vítimas de violação de seus direitos fundamentais.
Funcionários do AIA, que fica localizado na Rua Frei Miguelinho, no bairro Nova Betânia, denunciam irregularidades em um processo seletivo que foi feito recentemente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude. O processo seletivo, realizado em caráter de urgência, teve a finalidade de preencher vagas para funções de nível superior e médio. As informações repassadas à reportagem são de que nenhum profissional foi chamado, até o momento.
Muitos profissionais que já atuavam no equipamento de acolhimento passaram no último processo, mas ainda não foram chamados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude. Outro pronto alegado pelos profissionais é que já existia um processo seletivo em vigência, que podia ser prorrogado por mais um ano, mas a decisão da Prefeitura foi realizar um novo certame.
“Foi feito um processo seletivo do desenvolvimento social, tendo outro vigente que poderia ser renovado e o prefeito não renovou, optou por fazer outro seletivo. Fez o novo processo, em caráter de urgência, para ocupar as vagas, porém ainda não chamou quem passou nesse processo e nem tem previsão de chamar. A gente vai na Secretaria de Desenvolvimento Social, fala com o pessoal do RH e eles nos informam que não tem previsão de chamar, que eles só podem chamar quando a administração autorizar”, informou um dos aprovados no processo seletivo, que pediu para não se identificar.
O profissional destaca ainda que todos os equipamentos do Desenvolvimento Social precisam de profissionais, uma vez que a não renovação do processo seletivo desfalcou todo o serviço. Atualmente, com a saída destes profissionais, os servidores estão cumprindo as escalas que eram feitas pelos educadores do AIA. “Existe um desfalque de servidores que serviam na Assistência Social, uma vez que não tem gente suficiente para cobrir todas as demandas dos equipamentos de acolhimento”, informou.
Os funcionários falam ainda sobre outro problema que é o não pagamento dos direitos pelo tempo trabalhado. “O valor das contas é referente a um ano, porque, no ano passado, Rosalba tinha feito um processo seletivo que tinha vigência de um ano e poderia ser prorrogado por mais um ano. Agora, Allyson Bezerra nos exonerou, encerrou o contrato e disse que não tem dinheiro para pagar as nossas contas. Todos os dias ligamos para a Secretaria de Desenvolvimento Social e para a Secretaria de Administração, e a informação que recebemos é que não tem previsão para pagar as contas. Inclusive, a maioria das pessoas assinou a rescisão sem data, a pedido do RH do Desenvolvimento Social, porque o certo é pagar a gente 30 dias após a assinatura da rescisão, mas como está sem data, não sabemos quando esse pagamento vai ser feito”, informa o profissional.
Os aprovados no último processo seletivo enfatizam que eles têm o direito de assumir a função e, principalmente, de receber o que é devido pelo tempo trabalhado. “Tem gente que está no AIA há mais de 10 anos, sempre passou nos processos seletivos que eram feitos e estavam assumindo funções legais. Às vezes, parece que o prefeito não quer chamar os aprovados que trabalhavam na gestão passada. Mas, nós passamos por um processo válido e temos sim o direito de trabalhar nas funções que estão em aberto”, comenta.
A exoneração destes profissionais os pegou de surpresa, uma vez que muitos deles estão desempregados, aguardando o retorno por parte da Secretaria. “O processo seletivo foi realizado há mais de 40 dias e, muitas dessas pessoas que já trabalhavam no AIA estão sem trabalho nem renda, porque nem são convocados para trabalhar e nem recebem os valores devidos. É uma situação desesperadora”, conclui o profissional.
O resultado do processo seletivo feito pela PMM, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude, foi divulgado no Jornal Oficial do Município (JOM), no dia 26 de abril de 2021. A publicação previa que os candidatos aprovados comparecessem à sede da Secretaria no prazo de 15 dias. O processo foi realizado para que fossem ocupadas as vagas para Assistente Social, Psicólogo, cargos de nível superior e de nível médio.
A reportagem do JORNAL DE FATO entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude, por meio da sua assessoria, para saber se existe previsão para a convocação dos aprovados no processo seletivo. No entanto, até o fechamento desta edição, a Secretaria não deu retorno sobre as questões solicitadas.
Serviço de acolhimento institucional integra Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUS
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Esse serviço é prestado em unidades inseridas na comunidade e deve obrigatoriamente possuir características residenciais. Ou seja, ser um ambiente acolhedor e com estrutura física adequada para atender às necessidades dos usuários.
Além disso, essas unidades devem cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade.
O serviço de acolhimento deve favorecer o convívio familiar e comunitário, a utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade está localizada, e o mais importante de todos, deverá respeitar os costumes, tradições e a diversidade como: as diferentes faixas etárias, os arranjos familiares, religião, gênero, orientação sexual, raça ou etnia.
No caso de crianças e adolescentes, entre 0 e 18 anos, que estejam em situação de risco pessoal e social, o acolhimento deve ser ofertado seguindo as medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O atendimento em abrigos ocorre por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Além disso, deverá ser comunicado à autoridade competente conforme previsto no Art. 93 do ECA.
O acolhimento de crianças e adolescentes deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias. O afastamento da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
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