Recomendão é para que bares e restaurantes fechem após às 22h
Por Edinaldo Moreno - Repórter do JORNAL DE FATO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiram recomendação conjunta a todos os municípios potiguares para cumprir fielmente os termos do decreto mais recente publicado no último sábado, 20, pelo Governo do Estado que dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
No documento, os Ministérios Públicos recomendam o cumprimento do decreto n° 30.379 e dos que o sucederem, e destacam que os serviços públicos e privados que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) devem utilizar a epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e realizar a orientação programática.
O atual decreto estipula o aumento da fiscalização e controle dos protocolos sanitários pela vigilância em saúde; e a determinação de, por 14 dias, bares, restaurantes e similares encerrarem suas atividades às 22h e também o uso obrigatório de máscara de proteção (por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território estadual); o estabelecimento de barreiras sanitárias; a disponibilização das forças de segurança estaduais aos municípios, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações (seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, além de garantir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus).
A cidade de Mossoró ainda não publicou decreto em relação se seguirá o que determina o documento estadual. A secretária de Saúde do Município, Morgana Dantas, salienta que todos os decretos estão sendo revisados e que o aparecimento das novas cepas no estado exige cuidado renovado.
“Todos os decretos estão sendo revisados para que a gente garanta que a população esteja em segurança e também tomando cuidado com as medidas de segurança de prevenção. Não adianta fechar o comércio, fechar os bares, fechar as escolas e mesmo assim as pessoas continuarem na rua sem as medidas de segurança”.
Os MPs consideraram a condição do Estado, para emitir a recomendação, como responsável pelo sistema hospitalar de alta complexidade, inclusive regulação de leitos semi-intensivos e de UTIs, em contrapartida dos Municípios que não possuem sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade.
As três instituições orientam que os Municípios se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive editando normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo governo potiguar. Ainda de acordo com o documento, na hipótese de necessidade local, será permitida, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de caráter mais restritivo.
Os órgãos também ressaltam que é necessário manter e ampliar o isolamento social para achatar a curva de evolução da doença e evitar que pessoas contaminadas em qualquer região do Estado precisem ser transportadas para Hospitais de referência covid-19, que já estão, inclusive, sem leitos disponíveis.
CONTEXTO
Os três ministérios públicos dizem que o atual contexto configura situação de excepcionalidade e que não se trata simplesmente de regular o comércio local, mas de discipliná-lo em um contexto de calamidade pública, frente à situação de pressão na assistência à saúde em todo o estado, que ultrapassa os limites de cada município. Assim, imprescindível a observância de normas e regras federais e estaduais que determinem medidas mais restritivas e ampliem a proteção.
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