Servidores públicos donos de um único imóvel não pagavam IPTU
A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) informou sobre os descontos aplicados no ato do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado aos contribuintes do Município. Neste ano, devido uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), os servidores municipais voltam a pagar esse imposto, o qual tinha isenção desde o ano de 2014.
A lei complementar 096 de 12 de dezembro de 2013 concedia aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos em Mossoró e que tinham apenas um imóvel a isenção do pagamento do IPTU. Com a decisão sobre o fim desse benefício, centenas de servidores públicos do Município começarão a pagar essa taxa predial já no ano de 2020.
O secretário de Planejamento do Município, Aldo Fernandes, lembrou que a decisão partiu da Justiça, que considerou inconstitucional a lei municipal de 2013. “Conforme acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-RN) na ação direta de inconstitucionalidade 2016.012877-8, foi declarado inconstitucional o artigo 32, inciso V do Código Tributário do Município, que concedia isenção de IPTU para imóveis de propriedade de servidores públicos municipais”, explica.
A isenção do pagamento da taxa de IPTU era restrita aos servidores efetivos do Município, que eram proprietários de um único imóvel. O secretário da Fazenda, Abraão Brito, informou que são mais de 5 mil servidores em Mossoró, mas apenas cerca de 900 possuíam a isenção na taxa de IPTU.
“Esse número é estimado, considerando que a isenção era concedida por três anos. Com isenção ativa para 2020 tínhamos 340 contribuintes, o restante é estimado e poderiam solicitar a renovação da isenção expirada em 2019”, explicou o secretário Abraão Brito.
Ele disse ainda que a secretária não classifica essa decisão como benéfica ou não benéfica. “Apenas o Município está cumprindo uma decisão judicial”, relata o secretário. Abraão Brito informou ainda que não tinha os números exatos sobre a renúncia fiscal do ano de 2019, mas que a informação poderia ser repassada posteriormente pela Secretaria.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) já foi informado da decisão sobre o fim da isenção e início do pagamento da taxa de IPTU. A presidente do Sindicato, Marleide Cunha, lamenta a decisão e falou ainda que diante da impossibilidade de qualquer recurso, os servidores já foram informados que terão que pagar o imposto já neste ano.
A lei complementar que institui o Código Tributário do Município de Mossoró foi sancionada em 2013, mas os benefícios aos servidores começaram a vigorar, de fato, em 2014. Ela concede ainda a isenção proprietários de imóveis públicos ou privados onde funcionam órgãos públicos, bem como ao contribuinte que tem seu imóvel com área menor do que 52 m², construído em terreno que tenha a dimensão menor a 250 m².
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