Segundo narrado, a estudante aderiu ao contrato em setembro de 2022
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú condenou uma empresa de eventos por descumprir o acordo contratual referente à cobertura fotográfica de uma formatura. Após analisar o caso, o juiz Bruno Dantas reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Fixou também que seja disponibilizado à autora, em dez dias, o acesso digital e gratuito, às fotografias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Segundo narrado, a estudante aderiu ao contrato em setembro de 2022 para a prestação de serviços relacionados à formatura do curso de Enfermagem, de uma faculdade privada em Mossoró. O valor total do “Plano sem Baile” foi de R$ 2.598,53, a ser quitado em 39 parcelas mensais. A autora afirmou que, com esforço e comprometimento, efetuou todos os pagamentos em dia, sem qualquer atraso.
Alegou que antes da formalização do contrato, a empresa sempre informou que o pacote incluía as fotos, de modo que a formanda firmou o acordo com a expectativa de que teria direito ao ensaio fotográfico e às fotos previstas. Entretanto, poucos dias após retirar suas fotos, foi informada pela contratada de que as imagens não estavam inclusas no contrato, passando a cobrar valores considerados exorbitantes para a disponibilização do material fotográfico.
Em contestação, a empresa sustentou que o plano contratado não abrangia a entrega integral do acervo fotográfico, mas apenas a realização do ensaio e a utilização das imagens nos produtos especificamente previstos no contrato. Ao final, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço.
O magistrado explicou que o Código de Defesa do Consumidor assegura, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, composição, qualidade e preço, nos termos do art. 6°. Por sua vez, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato celebrado.
“É certo que a expressão referente às fotografias não estabelece, isoladamente, que todo o acervo digital produzido seria entregue à consumidora. Tampouco, entretanto, há demonstração de cláusula redigida de maneira clara, destacada e inequívoca informando que o valor pago pela autora abrangeria apenas a realização do ensaio, sem qualquer direito de acesso às imagens nele produzidas, e que as fotografias somente poderiam ser obtidas mediante nova contratação e pagamento adicional”, comentou.
O juiz destacou ainda que, não se mostra compatível com a boa-fé objetiva que o fornecedor, durante a execução do contrato, adote comportamento capaz de fazer o consumidor acreditar que terá acesso posterior às fotografias e, somente depois da realização dos ensaios e eventos, sustente que a disponibilização do material depende de nova contratação onerosa. Conforme o entendimento, ficou evidente violação aos deveres de transparência e informação e, consequentemente, falha na prestação do serviço.
“O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta, o direito de exigir o seu cumprimento forçado nos termos em que realizada. Por consequência, deve ser acolhida a pretensão de obrigação de fazer. A empresa deverá disponibilizar à autora, em formato digital e em alta resolução, as fotografias individuais e de grupo produzidas relativamente ao ensaio e aos eventos abrangidos pela contratação, sem condicioná-las ao pagamento de valor adicional”, reforçou.
Quanto ao pedido de indenização, o juiz explica que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não é suficiente para caracterizar dano moral. Entretanto, o caso concreto apresenta particularidades que ultrapassam os transtornos decorrentes do descumprimento de uma obrigação contratual. “A privação injustificada de seus registros fotográficos, depois de criada legítima expectativa de acesso, possui repercussão que excede o mero aborrecimento cotidiano”, concluiu.
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