A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade,
Visando assegurar a acessibilidade em hotéis de Mossoró, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem formalizado uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com diversos estabelecimentos. As edificações de uso coletivo precisam ser adaptadas para garantir o livre acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislação pertinente.
Até o momento, 13 estabelecimentos já firmaram TACs com o MPRN. Esse trabalho vem sendo feito pelas Promotorias de Justiça de Mossoró com atribuição na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
O descumprimento das obrigações estabelecidas implicará em multa de R$ 100 por dia de atraso, valor que será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/852. A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade, além do próprio Ministério Público.
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