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24.03.2026 Presidente Lula sanciona lei que permite venda de medicamentos em supermercados
24.03.2026 Câmara deve votar quebra de sigilo em processos de pensão alimentícia
16.03.2026 Fachin defende que juízes tenham integridade na vida pública e privada
12.03.2026 Câmara aprova regulamentação da profissão de doula e projeto segue para sanção
11.03.2026 Regulamentação do trabalho por aplicativos será votada em abril
09.03.2026 CAS do Senado aprova fim da carência para salário-maternidade de autônomas
