ESTADO Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte amplia regras para o Refis 2026

A iniciativa permite a regularização de débitos de ICM e ICMS não inscritos em Dívida Ativa, com vencimento até 30 de junho de 2026. O prazo para adesão termina em 30 de novembro de 2026. Confira as condições de desconto e parcelamento dos débitos